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Termos de Serviço

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") estabelecem as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços de computação em nuvem oferecidos pela Bycoded Tecnologia Ltda. ("Basaltic", "nós", "nosso" ou "nossa"), inscrita no CNPJ sob o nº 25.135.945/0001-41, com sede em São Paulo/SP. Ao criar uma conta, acessar o console ou utilizar qualquer serviço da Basaltic, você ("Cliente", "você" ou "usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Definições

  • Serviços: todos os produtos, funcionalidades, APIs, console e recursos de infraestrutura disponibilizados pela Basaltic.
  • Conta: um escopo de gerenciamento de recursos dentro de uma organização, com recursos e permissões de acesso próprios.
  • Usuário: a identidade individual usada para entrar na plataforma e participar de organizações.
  • Organização: o espaço que reúne membros e contas e recebe faturas consolidadas.
  • Console: painel de controle web para gerenciamento dos Serviços.
  • Conteúdo do Cliente: dados, arquivos, aplicações e informações armazenadas ou processadas pelo Cliente através dos Serviços.
  • Créditos: valores promocionais ou de ajuste concedidos a uma organização e aplicados às cobranças elegíveis das faturas, conforme as condições de cada concessão.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Para utilizar os Serviços, você deve:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição
  • Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
  • Manter suas credenciais de acesso em sigilo

2.2 Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e deve notificar imediatamente a Basaltic sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

3. Uso dos Serviços

3.1 Uso Permitido: Os Serviços devem ser utilizados exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira, estes Termos e a documentação técnica disponibilizada.

3.2 Uso Proibido: É expressamente vedado:

  • Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
  • Distribuir malware, vírus ou código malicioso
  • Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou tentativas de invasão
  • Enviar spam ou comunicações não solicitadas em massa
  • Armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole propriedade intelectual
  • Minerar criptomoedas sem autorização prévia
  • Revender os Serviços sem acordo específico
  • Tentar acessar sistemas ou dados de outros clientes
  • Burlar limites, cotas ou controles de segurança da plataforma

3.3 A Basaltic reserva-se o direito de investigar suspeitas de uso indevido e suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, sem aviso prévio quando necessário para proteger a plataforma ou outros clientes.

4. Preços e Pagamento

4.1 Cobrança por uso: Os Serviços são cobrados em reais, no modelo pós-pago. O uso de todas as contas de uma organização é consolidado em uma fatura mensal referente ao mês-calendário UTC anterior. As cobranças usam as tarifas publicadas e as unidades de cobrança aplicáveis a cada recurso ou operação. Uso informado com atraso pode constar em uma fatura posterior. As faturas vencem na emissão.

4.2 Meios de pagamento e autorização: Os meios de pagamento são gerenciados no console. O cadastro de cartão exige autenticação pelo emissor e aceite da autorização de cobrança automática. Com essa autorização, a Basaltic cobra no cartão salvo as faturas da organização, após créditos e ajustes aplicáveis. Um pagamento pode exigir autenticação adicional pelo emissor. Remover um cartão não exclui recursos nem cancela valores devidos. A plataforma não oferece recargas de saldo pré-pago nem recargas automáticas.

4.3 Faturas não pagas: Se uma cobrança falhar, novas tentativas e avisos seguem o cronograma de cobrança. Uma fatura que permaneça em aberto pode ficar vencida, levar à suspensão da organização e, posteriormente, ao encerramento e à exclusão de seus recursos. Consulte a documentação de cobrança e os avisos para as datas aplicáveis. O saldo zero de créditos promocionais não é um corte de saldo pré-pago; o uso adicional pode gerar valores a pagar.

4.4 Cobranças contínuas de recursos: Parar uma instância interrompe a cobrança de computação quando ela atinge o estado parado. Volumes mantidos, desempenho provisionado de armazenamento, snapshots, endereços IPv4 públicos alocados e outros recursos tarifados continuam sendo cobrados conforme suas próprias regras. Exclua ou libere recursos desnecessários. Você continua responsável pelo uso acumulado, inclusive por cobranças registradas após a exclusão do recurso.

4.5 Tributos: O tratamento tributário segue a legislação aplicável e as informações da fatura. Estes Termos não transferem ao Cliente as obrigações tributárias próprias da Basaltic previstas em lei.

4.6 Créditos: Créditos elegíveis são aplicados automaticamente na geração das faturas, conforme o saldo restante, a elegibilidade e a eventual validade da concessão exibida em Cobrança. Créditos não são um depósito pré-pago em dinheiro e não podem ser transferidos ou convertidos em dinheiro. O esgotamento ou vencimento de um crédito não interrompe os recursos. As condições promocionais se aplicam a cada concessão; mudanças em ofertas futuras não alteram valores já faturados.

5. Níveis de Serviço (SLA)

5.1 A disponibilidade e os recursos de cada serviço são descritos em sua documentação. Estes Termos não estabelecem um percentual uniforme de disponibilidade nem um direito automático a créditos por indisponibilidade para todos os produtos.

5.2 Se um acordo de nível de serviço específico fizer parte expressamente da sua oferta ou de um contrato separado com a Basaltic, suas metas de disponibilidade, regras de medição, exclusões e compensações se aplicam àquele serviço. Os direitos previstos na legislação aplicável permanecem preservados.

6. Suporte Técnico

6.1 O suporte está disponível por chamados no console e em ping@basaltic.sh. Informe os recursos afetados, horários e detalhes do erro, sem senhas ou chaves secretas. Estes Termos não estabelecem planos pagos de suporte nem tempos de resposta garantidos; compromissos de suporte acordados separadamente permanecem aplicáveis.

6.2 O suporte cobre questões relacionadas ao funcionamento dos Serviços da Basaltic e não inclui desenvolvimento, depuração de aplicações do Cliente ou consultoria em arquitetura, exceto quando contratado separadamente.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade da Basaltic: Todos os direitos sobre os Serviços, software, documentação, marcas, logos e materiais relacionados pertencem exclusivamente à Basaltic ou seus licenciadores. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente.

7.2 Conteúdo do Cliente: Você mantém todos os direitos sobre seu Conteúdo. Ao utilizar os Serviços, você concede à Basaltic uma licença limitada para hospedar, processar e transmitir seu Conteúdo exclusivamente para prestação dos Serviços.

7.3 Feedback: Sugestões, ideias ou comentários fornecidos por você podem ser utilizados pela Basaltic para melhorar os Serviços sem qualquer obrigação de compensação.

8. Confidencialidade

Cada parte concorda em proteger as informações confidenciais da outra com o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais, não inferior a um padrão razoável. Informações confidenciais só podem ser divulgadas a funcionários, contratados ou subprocessadores que necessitem do acesso e estejam vinculados a obrigações de confidencialidade.

9. Proteção de Dados

9.1 O tratamento de dados pessoais pela Basaltic é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

9.2 Quando a Basaltic tratar dados pessoais em nome do Cliente, as responsabilidades de cada parte seguem a legislação de proteção de dados aplicável e os acordos de tratamento de dados que tenham celebrado. Entre em contato com a Basaltic para discutir requisitos antes de tratar dados que exijam garantias contratuais adicionais.

9.3 O Cliente é responsável por garantir a licitude do tratamento de dados pessoais de terceiros que venha a realizar utilizando os Serviços.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusão de Garantias: Na medida permitida pela legislação aplicável, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM". A BASALTIC NÃO OFERECE GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS QUANTO À ADEQUAÇÃO A FINALIDADES ESPECÍFICAS, COMERCIALIZAÇÃO OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS.

10.2 Limitação de Danos: Na medida permitida pela legislação aplicável, EM NENHUMA HIPÓTESE A BASALTIC SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS.

10.3 Limite Máximo: Na medida permitida pela legislação aplicável, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA BASALTIC POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DESTES TERMOS ESTÁ LIMITADA AO VALOR PAGO PELO CLIENTE NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Basaltic, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso dos Serviços em violação a estes Termos; (b) seu Conteúdo; (c) violação de leis ou direitos de terceiros.

12. Suspensão e Encerramento

12.1 Suspensão pela Basaltic: Podemos restringir ou suspender o acesso quando necessário para tratar as situações abaixo, respeitando a legislação aplicável e os avisos exigidos. O não pagamento segue o processo de cobrança da seção 4; medidas urgentes de segurança ou legais podem exigir ação imediata.

  • Violação destes Termos ou uso proibido
  • Inadimplência
  • Risco à segurança da plataforma ou outros clientes
  • Determinação legal ou regulatória

12.2 Encerramento pelo Cliente: Você pode excluir recursos e gerenciar o encerramento de contas ou organizações pelo console, com as permissões necessárias. Uma conta individual de recursos precisa estar vazia antes da exclusão. Excluir uma organização encerra o acesso e inicia a exclusão de seus recursos. Exporte previamente os dados necessários. Remover um usuário ou meio de pagamento não substitui a exclusão de recursos cobrados nem cancela valores devidos.

12.3 Efeitos do Encerramento: Após o encerramento:

  • O acesso à organização encerrada é bloqueado e a exclusão de seus recursos pode ocorrer de forma assíncrona.
  • Não existe uma janela geral de recuperação para recursos ou Conteúdo do Cliente excluídos. Qualquer prazo de recuperação específico deve estar expressamente documentado; mantenha seus próprios backups e exporte os dados antes da exclusão.
  • Créditos promocionais não utilizados não têm valor de resgate em dinheiro e continuam sujeitos às condições da concessão.
  • As obrigações de pagamento acumuladas permanecem devidas. Registros de cobrança, auditoria e outros podem ser mantidos quando exigido ou permitido pela legislação aplicável e pela Política de Privacidade.

13. Alterações nos Termos e Serviços

13.1 Alterações nos Termos: Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através do console ou e-mail. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13.2 Alterações nos Serviços: A Basaltic pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades dos Serviços. Descontinuações significativas serão comunicadas com antecedência razoável.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Foro: Fica eleito o foro de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao Cliente o direito a outro foro.

14.3 Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio da Basaltic. A Basaltic pode ceder estes Termos a qualquer afiliada ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

14.4 Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e documentação aplicável, constituem o acordo integral entre as partes.

14.5 Renúncia: A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

14.6 Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.